Estado vai pagar tratamento médico de criança portadora de doença rara

O juiz da 8ª Vara daquela Seção Judiciária havia determinado ao estado o pagamento do tratamento de H. T. S., 3 anos, portador de mucopolisaridose tipo VI, representado na ação pelo pai, o engenheiro eletricista Adeildo Sombra da Silva.

IPI não deve incidir sobre frete

Homossexual terá direito à pensão de companheiro

TRF nega habeas corpus a homem acusado de fraudar o Imposto de Renda

Candidata a bolsista em pós-graduação obtém matrícula por classificação geral

Universidade alegava inexistência de direito e de que a aluna tinha comportamento contraditório

TRF concede pensão e indenização a pai de soldado morto em serviço

Liminar impede UFRGS de cobrar taxas relacionadas a ensino

Desembargador concede liminar contra imissão de posse dada ao Incra

Justiça mantém proibição de construções na Praia do Santinho/SC

Área compreende trecho da entrada principal do Santinho até o mar; Ela é considerada de preservação permanente por ser formada de dunas de restinga

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

Empresa importadora de eletrônicos argumenta que pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação

Pilotos sexagenários não podem comandar vôos internacionais

TRF pagará beneficiários que ganharam ações de até 60 salários mínimos

Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira

A companheira deverá receber a pensão retroativa a maio de 2003, com juros e correção monetária. Apesar de o óbito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estão prescritas

Universidade é condenada a indenizar paciente do SUS após cobrar por cirurgia

Médico respondeu a processo criminal pelo ocorrido e, na esfera cível, foi movida ação por danos morais

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

TRF5 nega pagar salários acima do teto

TRF nega habeas corpus a homem que contrabandeava remédios do Paraguai

TRF4 mantém preso acusado de fraudar contas bancárias pela Internet

Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo